Questões de Direitos Humanos · Vunesp
Direitos HumanosECA – direito à profissionalização e proteção no trabalhoVunesp 2019
Pref Itapevi
Questão de Direitos Humanos
Nos termos do artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno realizado
Lei seca citada
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