Question

A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com a conservação ambiental, por meio da definição de instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto das APPs, que interpretação jurídica reflete corretamente sua função ecológica e o regime de restrição imposto?

Accepted Answer

C) As APPs têm caráter protetivo não absoluto, mas vinculado à função ambiental específica, sendo possível uso limitado em hipóteses excepcionais.

Answer

A) As APPs são áreas protegidas exclusivamente no meio rural, com uso permitido para atividades de alto impacto, desde que compensadas ambientalmente.

Answer

B) As APPs visam à proteção de áreas degradadas e podem ser convertidas em zonas urbanas por decisão do Executivo municipal.

Answer

D) As APPs são consideradas áreas de uso comum do povo, e sua supressão é autorizada por licenciamento ambiental simplificado.

Answer

E) As APPs são áreas de propriedade estatal permanente, independentemente de sua localização geográfica.

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