Questões de AFO e Direito Financeiro · SUSTENTE
AFO e Direito FinanceiroEstágios da receita públicaSUSTENTE 2026
TRT 6
Questão de AFO e Direito Financeiro
Para efetivar a arrecadação de tributos, a Administração Pública obedece a trâmites legais divididos em fases, conhecidos como estágios da receita. Em determinado município, a Secretaria da Fazenda efetuou a identificação do devedor do IPTU no sistema, calculou o montante correspondente e gerou o documento hábil de cobrança contra esse contribuinte específico. À luz da Lei nº 4.320/1964, este ato administrativo da autoridade fiscal caracteriza qual estágio da receita pública?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.