Questão de Direitos Humanos

A discussão sobre a descriminalização do aborto está associada à autodeterminação dos corpos das mulheres e aos direitos sexuais e reprodutivos. Quase uma em cada cinco mulheres, aos 40 anos, já realizou aborto no Brasil, o que demonstra a sua abrangência e a necessidade do debate sobre a descriminalização jurídica, social e moral que envolve essa problemática. DINIZ, D.; MEDEIROS, M.; MADEIRO, A. Pesquisa nacional de aborto 2016. Ciência & Saúde Coletiva, v. 22, n. 2, 2017 (adaptado). O Conselho Federal de Serviço Social lançou, em 2017, um manifesto sobre os procedimentos profissionais do Serviço Social para atendimentos de casos de aborto, no qual faz alusão à Norma Técnica do Ministério da Saúde sobre atenção humanizada ao abortamento. Considerando essas informações e a direção éticopolítica da profissão de assistente social, avalie as afirmações a seguir. I. Profissionais de Serviço Social devem manter o sigilo profissional e não emitir parecer da situação de abortamento espontâneo ou provocado, considerando seu dever legal e ético para a proteção da usuária do serviço social. II. Assistentes sociais devem reconhecer o abortamento como uma decisão individual e privada das mulheres, mantendo-se isento de emitir opiniões de cunho pessoal e/ou religioso, respeitando democraticamente as decisões das usuárias. III. Profissionais do Serviço Social devem posicionar-se a favor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 2017, que propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e ressalta que a criminalização viola o direito constitucional das mulheres à dignidade. É correto o que se afirma em