Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosFGV 2023
Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói
Questão de Direito Administrativo
Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.