A Lei Complementar nº 3/1999, institui… (UNESC 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNESC

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaUNESC 2022

CM Içara

A Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

AA remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.BA vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de exoneração, demissão e aposentadoria.CRemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.DRedistribuição é o deslocamento do servidor para preenchimento de cargo de lotação, no âmbito do mesmo quadro.EA exoneração de cargo efetivo se dará tão somente a pedido do servidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.