Question

C DIREITO ADMINISTRATIVO )

Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):

Accepted Answer

E) Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade.

Answer

A) nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Answer

B) Supremo Tribunal Federal já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de Secretária de Estado, porque se trata de uma escolha política e o fato do cargo de Secretário de Estado ser de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle.

Answer

C) princípio da publicidade considera-se atendido sempre que houver a publicação de atos no

Answer

D) iá rio O fic ia l, se nd o, por c o n s e g u in te , desnecessária qualquer medida adicional por parte da Administração Pública. D) princípio da legalidade tem icieniica aplicação para os particulares e para a Administração P ública, sig n ifica n d o a p o ssib ilid a d e de realização de atos que não sejam vedados pelo ordenamento jurídico.

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