Question

Direito

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto nº 88.545/1983), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.

Answer

B) As penas discipíinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 1O dias e prisão rigorosa até 1Odias.

Answer

C) Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.

Answer

D) Aquele a quem for imposta pena discipíinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a apíicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido. {E) O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência ás honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.

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