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Pref Toropi
Questão de Direito Tributário
Suponha que um contribuinte deixou de recolher a taxa de licença de funcionamento no prazo regulamentar. Apos o encerramento do exercício e esgotadas as notificações administrativas sem o pagamento espontâneo, a Secretaria de Finanças efetua a inscrição do valor não pago no livro proprio de controle. Segundo o Codigo Tributário Nacional (Lei no 5.112/1966), esse crédito da Fazenda Pública passa a constituir a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.