Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFAFIPA 2026

CM Cianorte

Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica de Cianorte, considere as assertivas a seguir. I.A Câmara Municipal é composta de 15 (quinze) Vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. II.São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal: a) ser de nacionalidade brasileira; b) ter o pleno exercício dos direitos políticos; c) ter efetivado o alistamento eleitoral; d) ter o domicílio eleitoral na circunscrição do Município; e) possuir filiação partidária; f) ter idade mínima de dezoito anos; e g) ser alfabetizado. III.Nas deliberações do Legislativo Municipal, com suas comissões e sub-comissões, que demandem votação individual, de colegiado ou não, é expressamente vedada a ocorrência de votação secreta. IV.A sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.