Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFAFIPA 2026
CM Cianorte
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei Orgânica de Cianorte, considere as assertivas a seguir. I.A Câmara Municipal é composta de 15 (quinze) Vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. II.São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal: a) ser de nacionalidade brasileira; b) ter o pleno exercício dos direitos políticos; c) ter efetivado o alistamento eleitoral; d) ter o domicílio eleitoral na circunscrição do Município; e) possuir filiação partidária; f) ter idade mínima de dezoito anos; e g) ser alfabetizado. III.Nas deliberações do Legislativo Municipal, com suas comissões e sub-comissões, que demandem votação individual, de colegiado ou não, é expressamente vedada a ocorrência de votação secreta. IV.A sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. Está CORRETO o que se afirma em:
Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores
- Legalle 2026Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na da da é constituição Mesa Câmara assegurada, tanto quanto a proporcional possível, representação dos partidos ou dos blocos parlamentares…
- Fronte 2026A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no funcionamento da estrutura administrativa local. No q…
- Legalle 2026Tomar e julgar as contas do MunicÍpio, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa…
- Legalle 2026Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada,…
- Legalle 2026Pode-se afirmar que o mandato da Mesa da Câmara Municipal é de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Nesse sentido, assinale a alter…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
