Question

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.

Answer

A) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.

Answer

B) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa 19 das contas da administração pública.

Answer

C) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.

Answer

E) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

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