Com relação à Lei no 9.099/1995 (Juizad… (Vunesp 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Vunesp 2018

PC BA

Com relação à Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais C íveis e Criminais), é correto afirmar que

Aa competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.Bnão se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.Ca suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.Dda decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.Ea composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.