Questão de Saúde

A Emenda Constitucional nº 29/2000 alterou os artigos 198 e 212 da Constituição Federal, garantindo recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. 12 Com base nessa Emenda, correlacione a Coluna I (entes federativos) com a Coluna II (formas de aplicação e vinculação de recursos). Coluna I 1.União. 2.Estados. 3.Municípios. 4.Distrito Federal. 5.Conselho Nacional de Saúde. Coluna II (__)Aplicação de percentual não inferior a 12% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde. (__)Aplicação de percentual não inferior a 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais. (__)Aplicação do montante empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do PIB, para o financiamento da saúde. (__)Aplicação de recursos observando critérios e percentuais previstos para os Estados e Municípios, conforme dupla natureza federativa. (__)Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos, garantindo transparência e controle social. Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta, de cima para baixo: