Question

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública

Accepted Answer

B) poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade.

Answer

A) poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação.

Answer

C) não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal.

Answer

D) não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

E) não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.

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