Question

De acordo com o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

C) A denúncia ao Tribunal poderá ser oferecida por qualquer cidadão, mas não poderá ser realizada por partido político, associação ou sindicato para garantir a isonomia do processo fiscalizatório.

Answer

A) As contas serão julgadas como regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos; regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão; irregulares, quando comprovada, por exemplo, omissão no dever de prestar contas ou infração à norma legal ou regulamentar.

Answer

B) Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa praticada pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, conforme previsto nesta lei, no Regimento Interno ou nos demais atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas.

Answer

D) No âmbito municipal, poderão realizar consulta ao Tribunal, Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Procurador-Geral do Município, dirigentes de autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas e mantidas pelo município, consórcios intermunicipais e conselhos constitucionais e legais.

Answer

E) Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas, a requerimento do Relator ou do Procurador Geral junto ao Ministério Público, poderá o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, reconhecendo a importância da matéria de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e vinculante até que o prejulgado venha a ser reformado.

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