Durante uma discussão, Setembrina atiro… (IOBV 2017)

Direito PenalDanoIOBV 2017

PM SC

Durante uma discussão, Setembrina atirou no chão o aparelho celular de seu companheiro Mévio. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

ANa situação hipotética, a ação penal é pública condicionada à representaçãoBSe o último dia do prazo decadencial para a apresentação da queixa crime cair em dia em que não há expediente forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil.CNo crime de dano qualificado por motivo egoístico e com prejuízo considerável para a vítima, a pena de multa será revertida à vítima, a título de reparação de danos.DMévio deverá proceder a ação penal mediante queixa crime.EEm todas as formas do crime de dano, a ação penal é privada.

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