Questão de Direitos Humanos

(B) considerado como termo inicial de licença-matem idade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o periodo de internação exceda as duas semanas previstas na ClT. (C) apíicado o di"eito a horário especial, sem redução dos ven:imentos e com a compensação de horário, aos servidores púbicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais. (D) subslltulda a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestan1es, puérperas ou mães de c1lanças e p<>ssoas com deficiência, dispensada a apicação concomitanle das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal. (E) garantido o beneficio assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um satário-mlnimo, excluídos vato,es eventualmente oriundos de programas de transferência de renda.