Direito do TrabalhoCarteira de Trabalho, registro de empregados e eSocialCEFETBAHIA 2015
SEBRAE BA
Questão de Direito do Trabalho
(Peso 3) Às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) são dispensados tratamentos diferenciados no que diz respeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sobre a simplificação das relações trabalhistas a que as MPE têm direito, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Não há obrigação de afixação de quadro de trabalho nas dependências das MPE. ( ) As MPE estão desobrigadas de apresentar a relação anual de informações sociais (RAIS). ( ) As MPE são obrigadas a apresentar o cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED). ( ) As MPE estão dispensadas de realizar anotações das férias dos empregados na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
