Question

Considere a seguinte situação hipotética: Servidor do Município de Marília, que ocupa cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação, trabalha supervisionando parcerias que a Pasta possui com entidades da sociedade civil em que são realizados serviços de alimentação, transporte e suporte pedagógico aos alunos da rede municipal. O Servidor, então, decide pedir exoneração e atuar no âmbito privado para as organizações da sociedade civil que executam as atividades citadas. Diante disso, o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal prevê que o ex-servidor

Accepted Answer

B) deverá observar um período de interdição, de 6 (seis) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado.

Answer

A) pode exercer a atividade livremente, sem qualquer restrição, pois não há previsão nenhuma a respeito disso na Lei Complementar Municipal no 680/13.

Answer

C) deverá observar um período de interdição, de 12 (doze) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado.

Answer

D) deverá observar um período de interdição, de 20 (vinte) meses, para exercício da atividade, pois ela caracteriza conflito de interesses com o cargo ocupado.

Answer

E) não poderá, em nenhuma hipótese, prestar a consultoria, pois a Lei Complementar Municipal n.º 680/13 prevê que, em havendo conflito de interesses com o cargo ocupado, o ex-servidor nunca mais poderá atuar nessa área.

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