Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2014
SUFRAMA
Questão de Direito Tributário
Nessa situação, se esses bens forem internados em outras regiões do país, verifica-se a hipótese de incidência do imposto sobre importação.
Julgue os itens a seguir, com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010. Considere que determinada empresa possua projeto industrial, na Zona Franca de Manaus, para processamento de produtos de origem pecuária. Nessa situação, verifica-se hipótese de isenção do IPI sobre os referidos produtos.
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