Question

Tipo 1 – Página 7

Considerando o disposto da Lei de Improbidade Administrativa, no Art. 14 e parágrafos, que assegura o direito de qualquer cidadão levar ao conhecimento da autoridade competente a ocorrência de um possível ato de improbidade, qual das seguintes condições é necessária para que essa representação seja formalmente considerada?

Accepted Answer

C) A representação deve ser apresentada por escrito, assinada e conter informações sobre o fato, sua autoria e as provas conhecidas.

Answer

A) A representação deverá ser feita exclusivamente por meio de advogado legalmente constituído.

Answer

B) Basta uma comunicação verbal à autoridade competente para que a investigação seja iniciada.

Answer

D) A autoridade administrativa somente poderá aceitar a representação se houver prévio pagamento de custas processuais.

Answer

E) A representação anônima é suficiente para obrigar a autoridade administrativa a instaurar um processo administrativo disciplinar.

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