Questões de Legislação Penal Especial · FADESP

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFADESP 2024

Pref Igarapé-Miri

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 14.811/2024, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, que deverão ser atualizadas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.