Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2025
STM
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir. Considere que um servidor público tenha impetrado mandado de segurança contra ato administrativo praticado por autoridade pública no exercício de suas funções e que o juiz, mediante sentença, tenha denegado o mandado de segurança e extinguido o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de prova pré-constituída. Nessa situação, caso surjam novas provas, o servidor público poderá renovar o pedido de mandado de segurança, desde que observado o prazo decadencial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.