Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaLegalle 2024
UFPEL
Questão de Direito Tributário
Sobre a Lei Federal n.o 5.17211966, que dispoe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas: l. A anistia pode ser concedida limitadamente às infraçoes da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infraçóes punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza. ll. Prescreve em dois anos a ação anulatoria da decisão administrativa que denegar a restituição. lll. No caso de falência, o crédito tributário náo prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituiçáo, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Está(áo) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.