Questões de Direito Previdenciário · FGV

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Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Administrativo e Saúde

Questão de Direito Previdenciário

O Art. 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Para tanto, avalie, com base no referido artigo constitucional, se compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I. universalidade da cobertura e do atendimento. II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. irredutibilidade do valor dos benefícios. Estão corretos os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.