Questões de Legislação Penal Especial · EPL Concursos
Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)EPL Concursos 2023
Pref Sta Rita (PB)
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 17 do CTB, compete às JARI: I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III – Vedado encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Assinale alternativa CORRETA
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.