Questões de AFO e Direito Financeiro · Vunesp
AFO e Direito FinanceiroOutros temasVunesp 2015
Câmara Municipal de Caieiras - SP
Questão de AFO e Direito Financeiro
13 cMcA1301/006-AssessorJurídico-procgeral
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se, de acordo com a Lei Complementar no 101/00, por transferência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.