Questão de Direito Administrativo

Segundo o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás, o mandato de Vereador ou suplente será considerado extinto nos seguintes casos: I. Renúncia por escrito ao Presidente da Câmara, operando seus efeitos após 30 dias; II. Ocorrer falecimento, operando os seus efeitos imediatamente; III. Cassação dos direitos políticos ou condenação por crime comum, funcional ou eleitoral; IV. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Mesa Diretora, dentro do prazo estabelecido no artigo 7º (dez dias úteis da data fixada para a posse); V. quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi prestado contrariamente às regras do Regimento Interno da Câmara.