Questão de Direito Administrativo

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tVunicípio, que a prestação de serviços extraordinários so pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, _ a remuneração por serviço extraordinário. Preenche CORRETAN/ENTE a lacuna