Question

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Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição: Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%. Tal dispositivo

Accepted Answer

E) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

Answer

A) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%. I o

Answer

B) cumpre o art. 41, da Lei n 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

Answer

C) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação. III o

Answer

D) cumpre o art. 41, da Lei n 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

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