Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelCAPS TJ MT 2012
TJ MT
Questão de Direito Penal
a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. c) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. d) Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. agosto/2012
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Estamos nos referindo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.