A teor do Regimento Interno do Tribunal… (FCC 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FCC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFCC 2013

TCE-SP

A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para

Aapreciar as matérias apartadas dos pareceres prévios sobre contas municipais.Bjulgar os contratos, convênios ou atos jurídicos análogos e respectivos aditivos celebrados pela administração estadual e municipal.Cjulgar as contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal.Djulgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação.Ejulgar exceções de suspeição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.