Question

De acordo com o Ministério da Saúde, “O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país”. Apesar da saúde ser direito de toda a população brasileira, ainda há muitos desafios a serem superados, sendo a atuação do Ministério Público relevante para a promoção dos princípios do SUS, como a universalização, a equidade e a integridade. Com relação ao SUS e ao papel do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Compete aos Municípios prestarem, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, mas o Ministério Público pode atuar extrajudicialmente em vistorias dos serviços prestados nos hospitais da rede pública, não sendo atividade exclusiva dos gestores públicos.

Answer

A) Em caso de interrompimento de programa de reprodução humana por hospital público, não cabe ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público contra o Estado ou Distrito Federal em que o referido hospital se localiza, pois o direito reprodutivo das pacientes é personalíssimo.

Answer

B) O Ministério Público pode fiscalizar os sistemas de doação e transplante de órgãos, mas não pode protagonizar campanhas de esclarecimento e conscientização a respeito do tema, por ser atividade de gestão exclusiva do Ministério da Saúde ou das Secretarias de Saúde.

Answer

C) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o SUS, sendo vedada a participação da iniciativa privada no SUS.

Answer

E) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.

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