Questões de Direito Processual Penal · Quadrix
Direito Processual PenalOutros temasQuadrix 2021
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Questão de Direito Processual Penal
Aplicação: 2021 No que se refere à Lei n.o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue os itens de 91 a 95. Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de empresa sucessora prescinde de modificação da certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da empresa sucedida.
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