Segundo o art. 7o da Lei Federal no 14.… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoControle internoVunesp 2023

Pref Guararema

Segundo o art. 7o da Lei Federal no 14.515/2022, são princípios elementares da fiscalização:

Aorientação pela heteronomia, diversidade e publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o restrito acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.Batuação baseada na recuperação dos danos causados pela má gestão da atividade.Catuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível.Dintervenção normal e legal na atividade econômica dos agentes, justificada nas situações de prevalência do interesse privado sobre o público.Eobediência às garantias individuais e coletivas, e de estado em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção prévia de inocência do interessado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.