Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRCRS Concurso Público nº

Questão de Direito Constitucional

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento. II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação. III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.