Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRCRS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento. II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação. III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

