Questões de Direito Ambiental · AVANÇASP
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Questão de Direito Ambiental
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental (EIA) o órgão estadual competente, ou ou, quando couber, , fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.
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