Question

Leia o caso a seguir. No exercício de 2026, a Secretaria de Fazenda de um município, ao realizar análise georreferenciada e cruzamento de dados, identifica que um imóvel de alto padrão vem sendo tributado há dez anos exclusivamente sobre a área do terreno. Constata que a edificação de 500 m² já constava averbada no Registro de Imóveis e integrada ao banco de dados cadastral da prefeitura desde 2014. Contudo, por falha na integração entre o sistema cadastral e o módulo de arrecadação, o fisco nunca processou a atualização da tipologia do imóvel, emitindo lançamentos anuais como "terreno baldio". Diante da descoberta, a autoridade tributária efetua a revisão de ofício dos últimos cinco anos, lançando a diferença do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sob a ótica do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a referida conduta é

Accepted Answer

D) inválida, pois a desídia do fisco em processar informações já presentes em seus sistemas caracteriza mudança de critério jurídico, hipótese em que a revisão é vedada pelo princípio da proteção à confiança e pela irretroatividade da nova interpretação.

Answer

A) válida, uma vez que o descumprimento do dever acessório de comunicação da edificação pelo contribuinte autoriza a revisão de ofício por erro de fato, prevalecendo o dever de fiscalizar sobre a disponibilidade prévia de dados em outros órgãos.

Answer

B) inválida, pois o acesso prévio da autoridade administrativa aos dados averbados impede a caracterização de erro de fato, configurando o lançamento original como ato administrativo perfeito, imutável por iniciativa unilateral da Fazenda.

Answer

C) válida, uma vez que a retificação de dados cadastrais não processados por falha operacional ou erro de comunicação constitui erro de fato, permitindo a revisão do lançamento de ofício enquanto não extinto o direito pela decadência.

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