Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFAUEL 2024
Pref Cerro Azul
Questão de Direito Constitucional
A respeito das Comissões, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, observe as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA. I – As comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de um ano, não permitida a reeleição. II – As Comissões Temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno e no ato que resultar a sua criação. III – As Comissões de Inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria simples dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e preciosos e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria simples da Câmara, por igual período. IV – Na composição da Mesa e das Comissões, assegurar-se-à, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
