Question

O setor de compras da farmácia hospitalar pública está organizando processo licitatório para aquisição de medicamentos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina licitações e contratos da administração pública e substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993. Essa legislação estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e julgamento objetivo, além de prever modalidades como pregão eletrônico, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo. Para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos, utiliza-se preferencialmente o pregão eletrônico, adotando o critério de menor preço e exigindo habilitação técnica, fiscal e econômico-financeira, com sanções administrativas em caso de descumprimento. Sobre a Lei nº 14.133/2021 aplicada às licitações para aquisição de medicamentos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação aplicáveis às aquisições de medicamentos por entidades públicas de saúde, estabelecendo princípios incluindo legalidade, eficiência, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável, modalidades de licitação incluindo pregão preferencialmente eletrônico para medicamentos padronizados, critérios de julgamento incluindo menor preço geralmente utilizado quando especificações técnicas estão definidas, critérios de desempate favorecendo produtos nacionais, exigências de habilitação incluindo regularidade fiscal e qualificação técnica, sanções administrativas para infrações.

Answer

A) A aquisição de medicamentos por entidades públicas de saúde está totalmente dispensada de licitação podendo ser realizada mediante contratação direta por inexigibilidade ou dispensa sem necessidade de processo licitatório formal, não se aplicando os princípios, modalidades e procedimentos estabelecidos na Lei 14.133/2021.

Answer

B) A Lei 14.133/2021 estabelece que medicamentos devem ser obrigatoriamente adquiridos mediante modalidade de concorrência com ampla publicidade e prazo mínimo de 90 dias para apresentação de propostas, sendo vedada utilização da modalidade pregão que é mais célere mas considerada inadequada para aquisição de produtos farmacêuticos.

Answer

D) A Lei 14.133/2021 estabelece que o único critério válido de julgamento para licitações de medicamentos é o critério de técnica e preço com ponderação de 70% para aspectos técnicos e 30% para preço, sendo vedada utilização do critério de menor preço mesmo quando especificações técnicas estiverem completamente definidas no edital.

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