Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 15 QUESTÕES
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, com base na Constituição Federal, analisar os itens. I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco. III. É permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV. É permitido instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.