Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2017
ABIN
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. A representação da vítima do abuso, mesmo que desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação penal.
Mais questões de Abuso de autoridade (Lei 13.869/19)
- FundatecCom referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo: I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perd…
- FundatecSobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
- Fundatec 2026Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detençã…
- Cebraspe 2026A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de…
- Cebraspe 2026Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.