Julgada procedente e transitada em julg… (FCC 2014)

Direito TributárioOutros temasFCC 2014

PGE-RN

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

Aterá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.Brecebe imediatamente os valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária.Cterá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.Dterá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.Epoderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.

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