Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosAvança SP 2023
FMSRC
Questão de Direito Administrativo
Após ter sido publicado, o ato administrativo deve ser cumprido em respeito à presunção de legitimidade. No entanto, ele poderá perder sua vigência pelo desfazimento formal. Um desses exemplos ocorre “por meio da manifestação unilateral da vontade da Administração que tem por escopo desfazer, total ou parcialmente, os efeitos de outro ato administrativo anterior editado pelo mesmo agente ou seu inferior hierárquico por motivos de oportunidade ou de conveniência” (HORVATH, 2011, p. 54 ) Qual é o nome do exemplo anteriormente explicitado?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.