Questões de Direito Tributário · Legalle
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Pref S Vendelino
Questão de Direito Tributário
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tributos que podem ser instituídos pelo tt/unicípio, com base no que atualmente e afirmado pela Ler Orgânica? I. Contribuição de iluminação pública; II. Contribuição de melhoria, decorrente ou não de obras públicas; III. Taxas, em razão do exercÍcio do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.