Question

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato

Accepted Answer

D) é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.

Answer

A) é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.

Answer

B) é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.

Answer

C) é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.

Answer

E) é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

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