Question

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

Accepted Answer

E) irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.

Answer

A) discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.

Answer

B) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.

Answer

C) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

Answer

D) ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.

Mais questões de Outros temas