Question

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O princípio da legalidade estabelece que a administração pública deve atuar sempre de acordo com as leis e regulamentos, e os servidores públicos só podem fazer o que a lei autoriza ou determina.

Answer

A) O princípio da eficiência exige que a administração pública busque a melhor forma de atingir seus objetivos, minimizando custos e maximizando resultados, independentemente de cumprir os demais princípios constitucionais. 29/10/2024, 16:48

Answer

B) O princípio da impessoalidade permite que a administração pública faça distinção entre cidadãos com base em critérios pessoais e subjetivos, desde que haja justificativa administrativa.

Answer

C) O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, garantindo acesso aos cidadãos, mas não inclui a necessidade de que esses atos sejam divulgados de forma contínua e atualizada.

Answer

E) O princípio da moralidade na administração pública se refere exclusivamente à conduta ética dos servidores públicos, não abrangendo aspectos relacionados à transparência e prestação de contas.

Lei seca citada

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