Question

Uma empresa de saneamento requereu Licença Prévia para construção de estação de tratamento de esgoto. O órgão ambiental, considerando o baixo potencial poluidor da atividade e sua reconhecida importância para a saúde pública e o meio ambiente, dispensou a apresentação de EIA/RIMA, exigindo, em substituição, um Relatório Ambiental Simplificado (RAS).
Considerando a legislação ambiental vigente, é correto afirmar que a conduta do órgão ambiental:

Accepted Answer

C) É compatível com o ordenamento jurídico-ambiental, uma vez que cabe ao órgão licenciador, de forma motivada, definir os estudos exigíveis conforme a natureza, porte e peculiaridades da atividade, não sendo o EIA/RIMA cabível para toda e qualquer atividade sujeita a licenciamento.

Answer

A) É ilegal, pois toda obra de saneamento básico está automaticamente dispensada de qualquer estudo ambiental, independentemente de seu porte.

Answer

B) É irregular, pois somente a Licença de Operação pode ser instruída com estudo simplificado, sendo o EIA/RIMA obrigatório na fase de Licença Prévia.

Answer

D) É nula de pleno direito, pois somente lei federal específica pode dispensar a exigência de EIA/RIMA.

Answer

E) Depende exclusivamente de decisão do CONAMA em cada caso concreto, não podendo o órgão estadual ou municipal decidir sobre a matéria.

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