Questões de Arquitetura e Urbanismo · UFMT
Arquitetura e UrbanismoEstatuto da Cidade e instrumentos de política urbanaUFMT 2019
Pref Rondonópolis
Questão de Arquitetura e Urbanismo
Sem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê determinados instrumentos jurídicos de política urbana para coibir a retenção especulativa de terrenos vagos, com a finalidade de conferir efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Entre os referidos instrumentos, NÃO se inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.